Última atualização: 17 de outubro de 2026
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Comunicação responsável de vulnerabilidades
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Regime Jurídico da Cibersegurança
O Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro, aprovou o Regime Jurídico da Cibersegurança em Portugal, no contexto da Diretiva (UE) 2022/2555 (NIS2). O enquadramento como entidade essencial, importante ou entidade pública relevante depende dos critérios legais aplicáveis à atividade, setor, dimensão e demais circunstâncias de cada organização.
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